Direito Civil

Pessoal, o post de hoje é sobre uma questão bem interessante relacionada aos direitos da personalidade: a proteção da imagem.

Da proteção da imagem

Classificação da imagem

A imagem da pessoa pode ser classificada em imagem-retrato – a fisionomia de alguém, o que é refletido no espelho – e imagem-atributo – a soma de qualificações do ser humano, o que ele representa para a sociedade. Ambas as formas de imagem estão protegidas no art. 20 do CC.

OBS: às pessoas jurídicas somente se reconhece a titularidade do direito à imagem-atributo.

Proteção legal

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Explicando o art. 20 do CC:

- regra geral: para a utilização da imagem de outrem é necessária autorização, sob pena de aplicação dos princípios da prevenção e reparação integral dos danos.

Consentimento do titular: O direito à imagem admite cessão – gratuita ou onerosa. O consentimento para a utilização da imagem pode ser expresso ou tácito (ex: transmissão de jogos de futebol, quando pessoas sorriem para a câmera de televisão).

- exceção: a autorização é dispensável se a pessoa interessar à ordem pública ou à administração da justiça.

Comentário do Flávio Tartuce: “nota-se, no art. 20 do CC, a presença de cláusulas gerais em relação aos conceitos de necessárias à administração da justiça e manutenção da ordem pública, devendo o magistrado aplicar a norma, tendo com base fatos (repercussões sociais da pessoa) e valores (da sociedade e próprios) – teoria tridimensional do direito” (Manual de Direito Civil, p. 107).

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald tratam da função social da imagem, afirmando que o direito à imagem não é absoluto e ilimitado e que pode sofrer limitações segundo os interesses e os fins sociais da ordem jurídica (Curso de Direito Civil 1, p. 253-254). Ex: divulgação de retrato falado de foragido, utilização de imagem para fins históricos, exercício do liberdade de imprensa.

É possível a inclusão de fotos de criminoso foragido em jornais e locais públicos ou isso fere o direito à imagem?

De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “exemplo típico da mitigação da proteção à imagem pela preponderância do interesse público é o uso de imagem decorrente de investigação criminal, com a divulgação do retrato de um foragido em órgãos de imprensa e programas jornalísticos” (p. 254).

Violação ao direito de imagem

Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Ou seja, de acordo com essa súmula, não depende de prova a utilização de imagem para fins econômicos ou comerciais.

Ex: famoso artista de rua, que tem sua imagem veiculada em propaganda comercial sem sua autorização, terá direito à indenização, independentemente da demonstração de seu prejuízo.

No entanto, o STJ tem ampliado a proteção ao direito à imagem (indo além do que dispõe a súmula 403 do STJ), prevendo que a utilização de imagem, mesmo que em evento sem finalidade lucrativa, caracteriza dano moral in re ipsa.

“Em se tratando de direito à imagem, a obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral” (STJ, REsp 267529, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.10.2000).

Danos morais pelo uso não autorizado da imagem em evento sem finalidade lucrativa.

STJ, 3ª Turma, REsp 299832 (21/02/2013): O uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, ainda que sem finalidade lucrativa ou comercial, enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo. A análise da existência de finalidade comercial ou econômica no uso é irrelevante. O dano, por sua vez, apresenta-se in re ipsa, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de prejuízo para a sua aferição.

Direito à imagem: segundo o STJ, existe ofensa ao direito de imagem mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório

A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.

A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem.

STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ).

Espero que tenham gostado!

Bons estudos!