Questão de concurso

A questão de hoje será sobre processo penal.

(Vunesp - Juiz Substituto - SP/ 2009) No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

(A) Justiça Federal.

(B) Justiça Estadual.

(C) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, observada a regra da prevenção.

(D) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

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A alternativa correta é a letra A.

A competência é da Justiça Federal, haja vista que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal (art. 109, IV, da CF).

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Nesse sentido: "Tratando-se de roubo cometido contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, empresa pública, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal" (STJ, Resp 556408, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 24.11.2004).

OBS: não há que se falar em aplicação de regra da prevenção quando a competência for absoluta (como é o caso da competência da Justiça Federal).

OBS: para fins de definição de competência pouco importa quem conduziu o inquérito policial.