Questão de concurso

A questão de hoje é sobre processo penal.

Promotor de Justiça Adjunto MPE/DFT – 2013) A reforma do sistema de medidas cautelares de 2011 trouxe diversas inovações. Entre elas:

A) Manteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão.

B) Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.

C) Retirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão.

D) Proibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal.

E) Eliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.

Continue a ler esse post para conferir o gabarito e a explicação.

Você deveria ter respondido a alternativa B.

Explicação:

Item A: está incorreta porque a fiança, em regra, pode ser fixada para qualquer crime. A diferença é que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Item B: está correta porque o art. 282, § 3º, do CPP, prevê que, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária antes de apreciar o pedido de deferimento da medida cautelar.

Item C: está incorreta porque o art. 322 do CPP estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos - ou seja, o critério atualmente usado pelo CPP não é se o crime é punido ou reclusão ou detenção, mas sim a quantidade de pena prevista no tipo penal.

Item D: está incorreta, pois o art. 311 do CPP estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Item E: está incorreta porque o art. 312, § único, do CPP, estabelece que também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.